› ÓRGÃOS TRIBUTÁRIOS

• › Receita Federal www.receita.fazenda.gov.br
• › Conselho de Contribuintes www.conselhos.fazenda.gov.br
• › Secretaria da Fazenda do Estado de SP www.fazenda.sp.gov.br
• › Tesouro Nacional www.stn.fazenda.gov.br
• › Procuradoria Fazenda Nacional www.pgfn.fazenda.gov.br
• › Tribunal de Contas da União www.tcu.gov.br
• › Tribunal de Contas do Estado de SP www.tce.sp.gov.br

› EXECUTIVOS ESTADUAIS

• › Governo do estado de São Paulo www.saopaulo.sp.gov.br
• › Governo do estado de Minas Gerais www.mg.gov.br
• › Governo do estado do Mato Grosso do Sul www.ms.gov.br

› EXECUTIVO FEDERAL

• › Governo do Brasil www.brasil.gov.br
• › Planalto www.presidencia.gov.br

› LEGISLATIVO

• › Câmara dos Deputados www.camara.gov.br
• › Senado Federal www.senado.gov.br/sf
• › Assembléia Legislativa SP www.al.sp.gov.br/portal/site/alesp
• › Assembléia Legislativa MG www.almg.gov.br
• › Assembléia Legislativa MS www.al.ms.gov.br

› TRIBUNAIS DE JUSTIÇA

• › Tribunal de Justiça SP www.tj.sp.gov.br
• › Tribunal de Justiça MG www.tjmg.gov.br
• › Tribunal de Justiça MS www.tjms.jus.br

› TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO

• › TRT 02 – SP Capital www.trtsp.jus.br
• › TRT 15 – SP Interior www.trt15.jus.br
• ›TRT 24 – MS www.trt24.jus.br
• ›TRT 03 – Minas Gerais www.trt3.jus.br

› TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E SUPERIORES

• › TRF 1ª região – DF/MG www.trf1.jus.br
• › TRF 3ª região – SP/MS www.trf3.jus.br
• › Tribunal Superior Eleitoral www.tse.gov.br
• › Tribunal Superior do Trabalho www.tst.gov.br
• › Superior Tribunal de Justiça www.stj.gov.br
• › Supremo Tribunal Federal www.stf.gov.br

› LEGISLAÇÕES

• › Constituição Federal www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/
• › Código de Processo Civil  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5869.htm
• › Código Civil  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10406.htm
• › Código de Processo Penal www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del3689.htm
• › Código Penal www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm
• › Lei 9.099/95 www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9099.htm
• › CLT www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm
• › Código de Defesa do Consumidor www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm
• › Código Eleitoral www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4737.htm
• › CTN www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5172.htm

› LEGISLAÇÕES

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• › Código de Processo Civil  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5869.htm
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• › Código de Processo Penal www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del3689.htm
• › Código Penal www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm
• › Lei 9.099/95 www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9099.htm
• › CLT www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm
• › Código de Defesa do Consumidor www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm
• › Código Eleitoral www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4737.htm
• › CTN www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5172.htm

› JURISPRUDÊNCIA

• › Jurisprudências do TJ-SP  https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/consultaCompleta.do
• › Jurisprudências do STJ www.stj.gov.br/SCON
• › Jus Navegandi www.jus.uol.com.br
• › Universo Jurídico www.universojuridico.com.br
• › Escritório on line ww.escritorioonline.com.br
• › Saraiva – Escritório online www.saraivajur.com.br
• › Ajuris www.ajuris.org.br
• › Portal da Justiça Federal www.jf.gov.br/juris

› ÚTEIS

• › Guia de Depósito Judicial Justiça Comum  https://www17.bb.com.br/
• › Guia GARE www.fazenda.sp.gov.br/guiasinternet/Gare
• › Guia FEDTJ  http://www.bb.com.br/docs/pub/voce/dwn
• › Guia DARF Trabalhista www.trt12.gov.br/portal/areas/deposito/extranet/guia_darf
• › Certidão on line na Justiça Federal www.jfsp.gov.br/certidao_online.htm
• › Guia DARF para a Federal www.jfms.gov.br/secao.htm?id=94

› PUBLICAÇÕES

• › AASP www.aasp.org.br
• › SEDEP www.sedep.com.br

› JUNTAS COMERCIAIS

• › JUCESP www.jucesp.sp.gov.br
• › JUCEMG www.jucemg.mg.gov.br
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› DIVERSOS

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